Escopo da tradução
Este documento é uma tradução de trabalho da versão polonesa de Umowa powierzenia przetwarzania danych osobowych (Acordo de Tratamento de Dados Pessoais), na versão 2.1, de 4 de novembro de 2026. A versão polonesa é a vinculante: o aceite no sistema refere-se à versão polonesa e, em caso de divergência, prevalece o texto polonês. A tradução não foi revista por advogado.
Este acordo define como tratamos os dados pessoais que a assistência técnica insere no sistema SerwisOS (art. 28 do RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Partes do acordo:
- assistência técnica – empresário que criou a conta da assistência técnica no SerwisOS e a utiliza com base nos Termos de Uso; a assistência técnica é o controlador (responsável pelo tratamento, no RGPD) dos dados dos seus clientes, funcionários e outras pessoas cujos dados insere no sistema (doravante: „assistência técnica”);
- JCD.PL sp. z o.o., com sede no endereço: ul. Gen. Klemensa Stanisława Rudnickiego 1 lok. 35, 01-858 Warszawa, inscrita no registro de empresários do Registro Judicial Nacional da Polônia (Krajowy Rejestr Sądowy, KRS), mantido pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie, XII Wydział Gospodarczy Krajowego Rejestru Sądowego, sob o número KRS 0000782199, NIP: 1182192683, REGON: 383120500, capital social: 5 000,00 zł, e-mail para assuntos de dados pessoais: [email protected] – operador (subcontratante, no RGPD) (doravante: „nós”).
Os termos „Termos de Uso”, „conta da assistência técnica”, „usuário” e „sistema” têm o sentido que lhes é dado nos Termos de Uso. „RGPD” é o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
§ 1. Celebração e prazo de vigência
- A assistência técnica celebra este acordo junto com o contrato de uso do SerwisOS. A pessoa que cria a conta da assistência técnica, ou a pessoa autorizada a representá-la, confirma o acordo no sistema: marcando o consentimento no assistente de criação da assistência técnica ou por meio do botão de aceite no painel. Trata-se de forma eletrônica, na acepção do art. 28, item 9, do RGPD.
- Cada aceite é registrado no registro de aceites: quem aceitou (conta, nome e sobrenome, e-mail, função), por qual assistência técnica, quando (data e hora em UTC), de qual endereço IP e navegador, qual versão do documento e o seu resumo SHA-256. O registro é prova da celebração do acordo (ver § 2, item 7).
- O acordo vigora enquanto vigorar o contrato de uso do SerwisOS e, após o seu término, até a devolução e a exclusão dos dados conforme o § 7.
- Nas matérias de dados pessoais, este acordo tem precedência sobre os Termos de Uso.
§ 2. Objeto e escopo
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Tratamos os dados exclusivamente para prestar à assistência técnica o serviço SerwisOS: armazenamos, organizamos e pesquisamos os dados; exibimos aos usuários da assistência técnica conforme as suas permissões; imprimimos e geramos documentos; enviamos, em nome da assistência técnica, mensagens que ela solicita (por exemplo, SMS e e-mail sobre o status da ordem de serviço, com o nome da assistência técnica como remetente); disponibilizamos aos clientes da assistência técnica páginas de status da ordem de serviço, de aceite de orçamento e de pagamento; transferimos dados para os serviços que a assistência técnica ativou por conta própria (por exemplo, para o operador de pagamentos da assistência técnica); fazemos cópias de segurança e, por instrução da assistência técnica, exportamos, anonimizamos e excluímos dados. A assistência técnica também nos instrui a criar, a partir dos dados do sistema, estatísticas agregadas, das quais não é possível identificar pessoas nem a própria assistência técnica.
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Isso se refere às pessoas cujos dados a assistência técnica insere no sistema:
- clientes da assistência técnica – pessoas físicas, empresários e pessoas de contato de empresas,
- pessoas que, em nome do cliente, entregam ou recebem o aparelho, aprovam o orçamento ou agendam a visita,
- funcionários e colaboradores da assistência técnica que utilizam o painel,
- pessoas de contato dos fornecedores da assistência técnica,
- outras pessoas que a assistência técnica inserir no texto de ordens de serviço e notas.
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Categorias de dados:
- dados de identificação e de contato: nome e sobrenome, nome da empresa, NIP (número fiscal polonês; aplica-se apenas a clientes da Polônia), REGON (número estatístico polonês; aplica-se apenas a clientes da Polônia), telefone, e-mail, endereço, endereço para faturamento, idioma de correspondência,
- dados sobre o aparelho: tipo, marca, modelo, número de série ou IMEI, número de registro ou outro identificador, data de compra e garantia, fotos, notas,
- dados sobre ordens de serviço e visitas: descrição do defeito e das conclusões, histórico de status, serviços e peças executados, fotos, protocolos de recebimento e de entrega, orçamentos e suas aceitações (com data, endereço IP, navegador e assinatura feita na tela), datas de agendamento,
- dados de faturamento: notas fiscais e outros documentos de venda (com dados do adquirente, inclusive o NIP), pagamentos e seu status, descontos, tabelas de preços do cliente,
- dados de comunicação: conteúdo e status das mensagens SMS e e-mail enviadas, consentimentos dos clientes para contato (com data e origem),
- dados dos funcionários da assistência técnica: nome e sobrenome, e-mail, telefone, função, filial, foto de perfil, custo da hora de trabalho, tempo de trabalho em ordens de serviço, escala e ausências, alterações de status das ordens de serviço,
- dados técnicos: endereços IP, informações sobre o navegador, datas de login e o diário de eventos da Conta da Assistência Técnica (inclusive o registro das entradas da nossa equipe de suporte técnico).
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O sistema não se destina a dados de categorias especiais (art. 9 do RGPD) nem a dados sobre condenações (art. 10 do RGPD). A única exceção prevista no sistema é o tipo de ausência de funcionário „doença”, sem motivo e sem atestados. A assistência técnica não insere tais dados em campos descritivos, notas ou fotos.
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Dados em aparelhos de clientes. O conteúdo de aparelhos entregues para conserto (arquivos, fotos, mensagens, contatos no telefone, disco ou computador) é assunto da assistência técnica e do seu cliente. Não tratamos esse conteúdo no SerwisOS – no sistema existe apenas o que a assistência técnica inserir por conta própria. A assistência técnica não copia para o sistema o conteúdo de aparelhos de clientes nem insere em campos descritivos ou notas senhas e códigos de bloqueio de aparelhos.
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Tratamos os dados durante a vigência do acordo e, depois, conforme o § 7.
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Nossas finalidades próprias. Nesse escopo, não somos operadores, mas controladores, e a Política de Privacidade descreve as regras:
- a conta da assistência técnica e os dados das pessoas que a criam ou a representam, para celebrar e cumprir o contrato, para faturamento e notas fiscais,
- o registro de aceites de documentos (§ 1, item 2) – mantido também após o fim do contrato, pelo prazo de prescrição das pretensões,
- logs do servidor necessários à segurança, à detecção de abusos e à manutenção do sistema, e o registro das ações do nosso pessoal no painel do operador (quem, quando, em qual conta e com qual finalidade); o diário de eventos da Conta da Assistência Técnica não é nossa finalidade própria – pertence aos dados da assistência técnica (§ 2, item 3, ponto 7),
- mensagens nossas para a assistência técnica e seus usuários sobre a conta, o plano, as mudanças e as novidades do SerwisOS (não enviamos publicidade aos clientes da assistência técnica),
- o site
serwisos.pl, formulários, assistente de criação e o chat do consultor de IA no site e no painel da assistência técnica (conteúdo das perguntas; o chat não tem acesso aos dados do sistema), bem como nossas bases de contatos comerciais.
Não utilizamos os dados dos clientes da assistência técnica para finalidades próprias: não os vendemos, não lhes enviamos publicidade, não treinamos modelos de IA com eles e não os mostramos a outras assistências técnicas.
§ 3. Nossas obrigações
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Tratamos os dados exclusivamente mediante instrução documentada da assistência técnica. Instrução é este acordo, os Termos de Uso, a configuração da conta e as ações realizadas no sistema pelos usuários da assistência técnica. Se considerarmos que uma instrução viola o RGPD ou outras normas de proteção de dados, informamos imediatamente a assistência técnica. Podemos agir de outro modo somente se o exigir o direito da União ou o direito polonês; nesse caso, informamos a assistência técnica, salvo se esse direito o proibir.
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O acesso aos dados é concedido apenas às pessoas por nós autorizadas, na medida necessária à manutenção do sistema e ao suporte técnico, obrigadas a manter sigilo, inclusive após o fim da colaboração. Nossa equipe de suporte técnico entra no painel da assistência técnica somente pelo tempo do atendimento (no máximo 30 minutos por acesso), sem acesso a senhas, chaves de integração e consentimentos de clientes; cada acesso é registrado no diário de eventos da Conta da Assistência Técnica.
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Aplicamos as medidas de segurança do art. 32 do RGPD, inclusive:
- conexão criptografada (HTTPS) com o sistema,
- separação dos dados de cada assistência técnica no nível das consultas ao banco de dados: consulta sem indicação da assistência técnica não retorna dado algum,
- acesso conforme as funções e permissões definidas pela assistência técnica, inclusive a ocultação de campos sensíveis de determinadas funções,
- senhas armazenadas apenas como resumo irreversível, limitação do número de tentativas de login,
- chaves de gateways de pagamento e de outras integrações criptografadas com chave armazenada fora do banco de dados,
- remoção de dados de localização (EXIF) das fotos das ordens de serviço,
- cópias de segurança que permitem restaurar os dados após uma falha,
- servidores em data center na Polônia.
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Ajudamos a assistência técnica, na medida em que a natureza do serviço o permite:
- a responder às solicitações das pessoas a que os dados se referem (acesso, retificação, exclusão, limitação, portabilidade, oposição) – a maioria delas a assistência técnica atende sozinha no painel (edição, anonimização de cliente, impressões); nos demais casos, ajudamos mediante pedido enviado para [email protected],
- a cumprir as obrigações dos arts. 32–36 do RGPD (segurança, violações, avaliação de impacto, consultas à autoridade de controle).
Se uma solicitação de pessoa chegar até nós, nós a encaminhamos à assistência técnica e não respondemos quanto ao mérito.
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Disponibilizamos à assistência técnica as informações necessárias para demonstrar que cumprimos este acordo e o art. 28 do RGPD.
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Mantemos o registro das categorias de atividades de tratamento previsto no art. 30, item 2, do RGPD.
§ 4. Subcontratação (suboperadores)
- A assistência técnica concorda que utilizemos outros operadores (suboperadores). A lista atual – com nome, país, escopo de dados, local de tratamento e base para a transferência de dados para fora do Espaço Econômico Europeu (EEE) – publicamos na página Suboperadores, no endereço
serwisos.pl/pt/documents/suboperadores. A lista é parte deste acordo. - Temos com os suboperadores contratos que asseguram a proteção de dados exigida pelo art. 28, item 3, do RGPD; mediante solicitação da assistência técnica, disponibilizamos as suas disposições essenciais. Respondemos perante a assistência técnica pelos atos dos suboperadores como pelos nossos próprios (art. 28, item 4, do RGPD), dentro dos limites do § 8, item 4.
- Informamos sobre a inclusão ou a alteração planejada de um suboperador no painel da assistência técnica e na página Suboperadores, com pelo menos 14 dias de antecedência. Nesse prazo, a assistência técnica pode apresentar oposição para [email protected], com justificativa. Nesse caso, buscamos uma solução (por exemplo, a desativação da função que utiliza o novo suboperador). Se não chegarmos a um acordo, a assistência técnica pode rescindir o contrato com efeito na data da alteração, sem custos adicionais, e devolvemos a taxa já paga antecipadamente pelo período não utilizado.
- Armazenamos os dados da assistência técnica na Polônia (União Europeia). Fora do EEE, os dados vão apenas para onde indica a lista de suboperadores, e somente com base no capítulo V do RGPD (decisão da Comissão Europeia que reconhece nível adequado de proteção, inclusive o EU-US Data Privacy Framework, ou cláusulas contratuais padrão). A lista indica a base em cada um desses destinatários.
- Não são nossos suboperadores os destinatários que a assistência técnica escolhe e para os quais o sistema transfere dados por instrução dela: o operador de pagamentos, em cuja conta são recebidos os pagamentos dos clientes da assistência técnica; o endereço indicado pela assistência técnica para notificações de ordens de serviço (webhook); e, quando a assistência técnica começar a utilizá-los por meio do sistema, também o Krajowy System e-Faktur (KSeF, Sistema Nacional de e-Faturas; aplica-se apenas a assistências técnicas da Polônia) e as transportadoras. A transferência de dados a esses destinatários é decidida pela assistência técnica, e eles tratam os dados com base nos seus próprios contratos com a assistência técnica ou em disposições legais.
§ 5. Violações de proteção de dados
- Informamos a assistência técnica sobre a violação de dados sem demora injustificada, no máximo em 48 horas após a sua constatação, para o e-mail da conta da assistência técnica.
- Fornecemos as informações de que a assistência técnica precisa para comunicar a violação à autoridade de controle e notificar as pessoas (art. 33, item 3, do RGPD): natureza da violação, categorias e número aproximado de pessoas e de registros, prováveis consequências, medidas tomadas e propostas, e a pessoa de contato. Se ainda não soubermos tudo, fornecemos as informações por etapas.
- Colaboramos com a assistência técnica na eliminação das consequências da violação. Não comunicamos a violação à autoridade de controle em nome da assistência técnica, salvo se ela nos pedir.
§ 6. Controle
- A assistência técnica pode verificar se cumprimos este acordo. Em primeiro lugar, respondemos às suas perguntas por escrito ou por e-mail, no prazo de 14 dias.
- Auditoria no local ou por auditor indicado pela assistência técnica (obrigado a sigilo) é possível mediante aviso com pelo menos 14 dias de antecedência, em dias úteis, não mais de uma vez por ano – salvo se tiver ocorrido violação de dados da assistência técnica ou se a autoridade de controle o exigir. A auditoria não pode abranger dados de outras assistências técnicas.
- Os custos da auditoria são arcados pela assistência técnica, salvo se a auditoria demonstrar violação relevante deste acordo por nossa parte.
§ 7. Encerramento do tratamento
- Antes do fim do contrato e nos 30 dias após ele, a assistência técnica pode solicitar a exportação dos seus dados em formato eletrônico de uso comum (por exemplo, CSV ou SQL, e também os arquivos de fotos e documentos). A exportação inclui também o diário de eventos da Conta da Assistência Técnica.
- Após 30 dias do fim do contrato, excluímos os dados da assistência técnica do sistema, junto com o diário de eventos da Conta da Assistência Técnica, salvo se o direito da União ou o direito polonês exigir que os mantenhamos. Das cópias de segurança os dados desaparecem no ciclo de sobrescrita; a duração do ciclo é informada à assistência técnica, a pedido.
- Após o fim do contrato, mantemos apenas os dados dos quais somos controladores (§ 2, item 7): o registro de aceites, os dados da conta da assistência técnica necessários para faturamento e para a defesa de pretensões, os logs do servidor e o registro das ações do nosso pessoal – pelos prazos indicados na Política de Privacidade.
§ 8. Obrigações da assistência técnica e responsabilidade
- A assistência técnica responde por que:
- tem base jurídica para tratar os dados que insere no sistema e insere apenas os dados necessários à sua atividade,
- informa seus clientes e funcionários sobre o tratamento dos seus dados (arts. 13 e 14 do RGPD), inclusive sobre o fato de utilizar o SerwisOS,
- possui consentimentos quando são necessários (por exemplo, para mensagens de marketing aos clientes) e responde pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo sistema,
- concede aos usuários apenas as permissões necessárias, protege as suas senhas e retira o acesso das pessoas que deixaram de trabalhar para ela,
- atende aos direitos das pessoas a que os dados se referem.
- Por danos causados à pessoa a que os dados se referem, respondemos nos termos do art. 82 do RGPD: quando não cumprirmos as obrigações que o RGPD impõe aos operadores ou quando agirmos fora das instruções lícitas da assistência técnica ou contrariamente a elas. Este acordo não altera a responsabilidade perante tais pessoas nem as sanções administrativas.
- Se uma das partes pagar indenização por dano pelo qual a outra responde, pode exigir dela o reembolso da parte correspondente (art. 82, item 5, do RGPD). A assistência técnica nos isenta de responsabilidade e cobre os custos (inclusive os custos razoáveis de assessoria jurídica) de pretensões de terceiros e de processos que decorram de violação da lei ou dos Termos de Uso pela assistência técnica ou pelos seus usuários, da falta, do lado da assistência técnica, de base jurídica para o tratamento de dados, de dados inseridos em desacordo com este acordo ou da execução por nós de uma instrução da assistência técnica conforme o seu teor – salvo se o dano resultar de nossa violação dos Termos de Uso ou deste acordo, ou se não tivermos avisado a assistência técnica, embora tenhamos constatado que a instrução viola a lei. A isenção não abrange as multas administrativas aplicadas a nós.
- Nossa responsabilidade perante a assistência técnica decorrente deste acordo, independentemente da base jurídica, está sujeita ao limite total e às exclusões do § 13 dos Termos de Uso: o limite é o maior dos dois valores – as taxas pagas pela assistência técnica nos 12 meses que antecederam o evento que causou o dano, ou PLN 500. O limite abrange também os pedidos de ressarcimento da assistência técnica contra nós com base no art. 82, item 5, do RGPD (item 3) e a nossa responsabilidade pelos suboperadores (§ 4, item 2). O limite não se aplica a dano causado intencionalmente nem à responsabilidade que não pode ser limitada com base em normas, e não altera a nossa responsabilidade perante as pessoas a que os dados se referem (item 2). Em relação à assistência técnica referida no § 17, item 3 dos Termos de Uso, o limite e as exclusões não se aplicam na medida indicada no § 13, item 8 dos Termos de Uso.
§ 9. Alterações e direito aplicável
- Informamos sobre a alteração deste acordo no painel da assistência técnica e na página
serwisos.plcom pelo menos 14 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor. A nova versão vincula a assistência técnica já existente somente a partir do momento em que ela a aceitar por meio do botão no painel (art. 28, item 9, do RGPD); até lá vale a versão que ela aceitou anteriormente. A assistência técnica que não aceita as alterações pode rescindir o contrato sem custos adicionais, e a taxa paga antecipadamente pelo período não utilizado é devolvida. - A alteração da lista de suboperadores segue as regras do § 4, item 3, e não é alteração deste acordo.
- Nas matérias não reguladas, aplicam-se o RGPD e a lei polonesa. Os litígios são resolvidos pelo tribunal competente, conforme os Termos de Uso.
Às assistências técnicas de países fora do Espaço Econômico Europeu (EEE) também se aplicam os Termos para clientes fora do EEE (serwisos.pl/pt/documents/termos-para-clientes-fora-do-eee), que, nas matérias neles reguladas, têm precedência sobre este acordo.
Alterações nesta versão
Versão 2.1 (publicada em 4 de novembro de 2026) substitui a versão 2.0 do mesmo dia. Para a assistência técnica que cria a conta nesse dia, vale desde a celebração do acordo; para a assistência técnica existente, a partir do momento em que aceitar no painel e, até lá, vale a versão aceita anteriormente (§ 9, item 1). São correções antes da entrada em vigor:
- limite de responsabilidade conforme os Termos de Uso (o maior dos dois valores: taxas de 12 meses ou PLN 500), que inclui expressamente os pedidos de ressarcimento do art. 82, item 5, do RGPD e a responsabilidade pelos suboperadores; isenção mais estreita, sem as multas administrativas aplicadas a nós (§ 8),
- estatísticas agregadas são criadas por instrução da assistência técnica (§ 2, item 1),
- o diário de eventos da Conta da Assistência Técnica pertence aos dados da assistência técnica: é entregue com a exportação e excluído junto com os dados (§ 2 e § 7),
- o chat do consultor de IA no site e no painel como nossa finalidade própria, sem acesso aos dados do sistema (§ 2, item 7),
- contratos com os suboperadores que asseguram a proteção exigida pelo art. 28, item 3, do RGPD (§ 4, item 2); agir contra a instrução apenas por força do direito da União ou do direito polonês (§ 3, item 1),
- a alteração do acordo vincula apenas após a aceitação no painel (§ 9, item 1).
A versão 2.0 (publicada em 4 de novembro de 2026) substituiu a versão 1.0, de 22 de outubro de 2026: novo layout, lista completa dos tipos de dados, dados em aparelhos deixados para conserto, finalidades próprias, lista pública de suboperadores, aceite no painel registrado no Registro de aceites, controle e regras de responsabilidade.