Escopo da tradução
Este documento é uma tradução de trabalho da versão polonesa de Postanowienia dla klientów spoza EOG (Termos para clientes fora do EEE), na versão 1.1, de 4 de novembro de 2026. A versão polonesa é a vinculante: o aceite no sistema refere-se à versão polonesa e, em caso de divergência, prevalece o texto polonês. A tradução não foi revista por advogado.
Este documento complementa os Termos de Uso e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (doravante: „Acordo de Tratamento”) em relação às assistências técnicas cujo país está fora do Espaço Econômico Europeu (EEE). Descreve como nossas obrigações se apresentam na linguagem da lei de proteção de dados do país da assistência técnica e quais disposições desse país podem ter relevância para a assistência técnica.
„Nós” são JCD.PL sp. z o.o., com sede no endereço: ul. Gen. Klemensa Stanisława Rudnickiego 1 lok. 35, 01-858 Warszawa, KRS 0000782199, NIP: 1182192683, REGON: 383120500, e-mail para assuntos de dados pessoais: [email protected]. „Assistência técnica” é a empresa que criou uma conta da assistência técnica no SerwisOS. Os demais termos têm o sentido que lhes é dado nos Termos de Uso e no Acordo de Tratamento.
Parte geral
- A quem se aplica. O país da assistência técnica é o país da sede informado nos dados da empresa no painel no dia do evento (por exemplo, da violação da proteção de dados ou do evento que causou o dano). O documento se aplica à assistência técnica cujo país está fora do EEE: aplicam-se a ela a parte geral e a seção R do seu país. A assistência técnica aceita este documento junto com os Termos de Uso e com o Acordo de Tratamento, e o seu aceite é registrado no registro de aceites (Acordo de Tratamento, § 1, item 2). Se a assistência técnica mudar o país para um país fora do EEE, o painel pedirá a aceitação deste documento; até a aceitação, aplicam-se a ela apenas os Termos de Uso e o Acordo de Tratamento.
- Precedência. Nas matérias que este documento regula, ele tem precedência sobre os Termos de Uso e o Acordo de Tratamento em relação às assistências técnicas do respectivo país. Nas demais matérias, aplicam-se os Termos de Uso e o Acordo de Tratamento sem alterações.
- Versão vinculante. Vinculante é a versão polonesa deste documento, dos Termos de Uso e do Acordo de Tratamento. As traduções são preparadas por conveniência; em caso de divergência, prevalece o texto polonês.
- Lei aplicável. Ao contrato aplicam-se a lei polonesa e o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Termos de Uso, § 17; Acordo de Tratamento, § 9). O RGPD se aplica a nós sempre, pois atuamos na União Europeia. As seções R não alteram a lei aplicável; elas indicam as normas do país da assistência técnica que podem se aplicar a ela independentemente da escolha da lei.
- Onde estão os dados. Armazenamos os dados da assistência técnica na Polônia (União Europeia), no data center da OVH. Não oferecemos armazenamento de dados no país da assistência técnica. Transferências adicionais para fora do EEE são somente as indicadas na lista Suboperadores (Acordo de Tratamento, § 4).
- Avaliação da transferência de dados. A transferência de dados do país da assistência técnica para a União Europeia é avaliada pela própria assistência técnica, como controladora, de acordo com a lei do seu país. Fornecemos as informações necessárias para essa avaliação: local de tratamento, lista de suboperadores com país e base da transferência, e descrição das medidas de segurança (Acordo de Tratamento, § 3 e § 4). Não prestamos consultoria jurídica nem fazemos essa avaliação em nome da assistência técnica.
- Cloudflare. O tráfego para o sistema passa pela rede da Cloudflare, Inc. (EUA), indicada na lista Suboperadores. A Cloudflare declara certificação no EU-U.S. Data Privacy Framework, na sua extensão para o Reino Unido (UK Extension) e no Swiss-U.S. Data Privacy Framework, e, subsidiariamente, aplica cláusulas contratuais padrão em seu acordo de tratamento. Se a lei do país da assistência técnica exigir avaliação adicional dessa transferência, quem a realiza é a assistência técnica; nós fornecemos as informações necessárias.
- Prazos. Os prazos do Acordo de Tratamento (inclusive a comunicação de violação no prazo de 48 horas da sua constatação, § 5) também valem para as assistências técnicas de fora do EEE. Se a lei do país da assistência técnica exigir prazo mais curto, nós a informamos sem demora injustificada, para que ela possa cumpri-lo; mas não nos comprometemos com prazo menor do que o previsto no Acordo de Tratamento.
- Limite de responsabilidade em outra moeda. O valor de PLN 500 do § 13, item 4, dos Termos de Uso é convertido para a moeda da tabela de preços do país da assistência técnica, pela taxa média do Narodowy Bank Polski (NBP) na data do evento que causou o dano.
- Responsabilidade. As limitações e exclusões de responsabilidade do § 13 dos Termos de Uso e do § 8 do Acordo de Tratamento aplicam-se segundo a lei polonesa como lei aplicável, com complementos das seções R. Elas não afastam as disposições do país da assistência técnica que se aplicam independentemente da escolha da lei. Pelos suboperadores da lista respondemos como pelos nossos próprios atos, dentro do limite (Acordo de Tratamento, § 4, item 2 e § 8, item 4).
- Sem modelos locais de contrato. Não celebramos com a assistência técnica modelos locais separados de contratos de proteção de dados (por exemplo, BAA, International Data Transfer Agreement, cláusulas da ANPD ou cláusulas contratuais padrão com a assistência técnica), salvo se acordarmos isso por escrito.
- Sem declaração de conformidade. Não declaramos certificados nem „conformidade” com a lei do país da assistência técnica. Nossas obrigações são o Acordo de Tratamento, as medidas de segurança do seu § 3 e este documento.
As seções para os demais países (R.1–R.3 e R.5–R.11) estão disponíveis na versão polonesa deste documento: serwisos.pl/dokumenty/postanowienia-rynkowe.
R.4 Brasil
- Se a assistência técnica estiver sujeita à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ela é a controladora (controlador), e nós somos o operador (operador, art. 5, VII, e art. 39 da LGPD).
- Tratamos os dados apenas conforme as instruções da assistência técnica registradas no Acordo de Tratamento e nas configurações do sistema. Mantemos registro das operações de tratamento, ajudamos a assistência técnica a preparar o relatório de impacto à proteção de dados (RIPD) e a responder às solicitações das pessoas a que os dados se referem.
- Informamos a assistência técnica sobre incidentes de segurança no prazo do § 5 do Acordo de Tratamento, para que ela possa notificar a ANPD e as pessoas afetadas.
- Os dados são armazenados na Polônia (UE); a ANPD reconheceu a União Europeia como garantidora de nível adequado de proteção (Resolução CD/ANPD nº 32/2026). Transferências adicionais para fora da UE são descritas na lista de Suboperadores.
- Responsabilidade. O Acordo é um contrato entre empresas; as limitações do § 13 dos Termos de Uso se aplicam segundo a lei polonesa (parte geral, item 10). Elas não limitam os direitos das pessoas a que os dados se referem.
Alterações nesta versão
Versão 1.1 (publicada em 4 de novembro de 2026) substitui a versão 1.0 do mesmo dia. Para a assistência técnica de fora do EEE que cria a conta nesse dia, vale desde a celebração do contrato; para a assistência técnica existente de fora do EEE, somente a partir do momento em que aceitar no painel (até lá, aplicam-se a ela apenas os Termos de Uso e o Acordo de Tratamento). São correções antes da entrada em vigor:
- as limitações de responsabilidade se aplicam segundo a lei polonesa como lei aplicável, sem exceções nacionais próprias (parte geral, item 10, e seções R),
- o país da assistência técnica é o país da sede nos dados da empresa no dia do evento; a mudança para país fora do EEE exige aceitação (parte geral, item 1),
- o limite é convertido para a moeda da tabela de preços do país da assistência técnica (parte geral, item 9),
- EUA: fins além do serviço somente segurança e estatísticas sem identificação; exclusões destacadas em maiúsculas (R.2),
- Quebec: informação sobre o idioma do contrato (R.3); Cazaquistão e outros países com exigências de localização: as consequências dessas exigências cabem à assistência técnica (R.10).
A versão 1.0 (publicada em 4 de novembro de 2026) foi a primeira versão do documento.