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Termos de Uso – SerwisOS

Versão 2.1-pt Em vigor desde

Tradução de trabalho. Este documento é uma tradução de trabalho preparada para revisão jurídica. A versão em polonês é a vinculante.

Sumário
  1. Escopo da tradução
  2. § 1. Definições
  3. § 2. Disposições gerais
  4. § 3. Conta da Assistência Técnica
  5. § 4. Contas de Usuários e permissões
  6. § 5. Escopo dos serviços e planos
  7. § 6. Taxas, pagamentos e faturamento
  8. § 7. Serviços de custo variável
  9. § 8. Disponibilidade do Sistema e suporte
  10. § 9. Cópias de segurança e exportação de dados
  11. § 10. Proteção de dados pessoais
  12. § 11. Obrigações da assistência técnica
  13. § 12. Direitos autorais e licença
  14. § 13. Responsabilidade
  15. § 14. Reclamações
  16. § 15. Rescisão e encerramento do contrato
  17. § 16. Alterações dos Termos de Uso
  18. § 17. Disposições finais
  19. Anexo. Modelo de formulário de desistência do contrato
  20. Alterações nesta versão

Escopo da tradução

Este documento é uma tradução de trabalho da versão polonesa de Regulamin świadczenia usług drogą elektroniczną (Termos de Uso), na versão 2.1, de 4 de novembro de 2026. A versão polonesa é a vinculante: o aceite no sistema refere-se à versão polonesa e, em caso de divergência, prevalece o texto polonês. A tradução não foi revista por advogado.

§ 1. Definições

  1. Prestador – JCD.PL sp. z o.o., com sede no endereço: ul. Gen. Klemensa Stanisława Rudnickiego 1 lok. 35, 01-858 Warszawa, inscrita no registro de empresários do Registro Judicial Nacional da Polônia (Krajowy Rejestr Sądowy, KRS), mantido pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie, XII Wydział Gospodarczy Krajowego Rejestru Sądowego, sob o número KRS 0000782199, NIP: 1182192683, REGON: 383120500, capital social: 5 000,00 zł, e-mail: [email protected] (doravante: „Prestador”).
  2. SerwisOS ou Sistema – sistema informático que funciona no modelo SaaS (Software as a Service), disponível no domínio serwisos.pl e nos subdomínios atribuídos às assistências técnicas, usado para administrar um ponto de assistência técnica: cadastro de clientes e aparelhos, protocolos de recebimento, ordens de serviço, orçamentos, estoque de peças, documentos fiscais e comunicação com os clientes da assistência técnica.
  3. Assistência técnica – empresário que administra um ponto de assistência técnica, que criou uma Conta da Assistência Técnica no Sistema e em cujo nome atuam os seus Usuários. A assistência técnica é a controladora (responsável pelo tratamento, no RGPD) dos dados pessoais que são tratados no âmbito da sua Conta da Assistência Técnica.
  4. Conta da Assistência Técnica – espaço individual e logicamente separado do Sistema, atribuído à assistência técnica, acessível por meio de subdomínio dedicado ({nome}.serwisos.pl) e pelo endereço do domínio principal, após o login.
  5. Usuário – pessoa física autorizada pela assistência técnica a usar o Sistema no âmbito da Conta da Assistência Técnica, com base na sua própria conta e nas permissões concedidas.
  6. Plano – conjunto de funções e limites do Sistema atribuído à Conta da Assistência Técnica. O Sistema disponibiliza o plano Free e planos ampliados, inclusive os planos Pro e Pro AI.
  7. Tabela de preços – lista atualizada das taxas dos planos ampliados e dos serviços adicionais, publicada no endereço serwisos.pl/pt/pricing.
  8. Termos de Uso – este documento.
  9. Acordo de Tratamento – Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, na forma do art. 28 do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), celebrado entre a assistência técnica e o Prestador na data da criação da Conta da Assistência Técnica.
  10. RGPD – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
  11. Lista de suboperadores – lista de entidades publicada no endereço serwisos.pl/pt/documents/suboperadores, às quais o Prestador ainda confia o tratamento dos dados das assistências técnicas.
  12. Registro de aceites – registro mantido pelo Prestador das aceitações dos Termos de Uso, do Acordo de Tratamento e dos Termos para clientes fora do EEE (quem, por qual assistência técnica, quando, de qual endereço IP e navegador, e qual versão do documento).

§ 2. Disposições gerais

  1. O Prestador disponibiliza o Sistema às assistências técnicas nas condições previstas nos Termos de Uso e na documentação do Sistema.
  2. A utilização do Sistema exige dispositivo com acesso à internet e versão atualizada do navegador. O Prestador não garante o funcionamento do Sistema em versões desatualizadas de navegadores.
  3. O contrato entre o Prestador e a assistência técnica é celebrado por prazo indeterminado no momento da criação da Conta da Assistência Técnica no assistente disponível no endereço serwisos.pl/pt/start, nas condições dos Termos de Uso e com a aceitação do Acordo de Tratamento. A pessoa que cria a Conta da Assistência Técnica declara que está autorizada a agir em nome da assistência técnica. A aceitação é registrada no Registro de aceites.
  4. Os Termos de Uso não estabelecem as regras para a prestação de serviços pela assistência técnica aos seus próprios clientes. A assistência técnica define sozinha o regulamento da sua atividade, e o Prestador não é parte na relação entre a assistência técnica e os seus clientes.
  5. A utilização de serviços prestados por meio eletrônico envolve ameaças típicas, em especial: software malicioso, phishing (roubo de dados de acesso), apropriação de senhas e acesso não autorizado a dispositivos e redes. A assistência técnica reduz essas ameaças usando sistema operacional e software atualizados, senhas fortes e exclusivas, não compartilhando dados de acesso com terceiros e encerrando a sessão no Sistema em dispositivos compartilhados.

§ 3. Conta da Assistência Técnica

  1. A criação da Conta da Assistência Técnica exige informar os dados cadastrais da assistência técnica, inclusive o nome, o e-mail e – no caso de contribuintes de VAT – o número NIP (número fiscal polonês; aplica-se apenas a assistências técnicas da Polônia), além da escolha do endereço do subdomínio.
  2. A disponibilidade do endereço de subdomínio escolhido é verificada pelo Sistema em tempo real. O endereço do subdomínio não pode violar direitos de terceiros, em especial direitos decorrentes do registro de marcas e de direitos da personalidade.
  3. A assistência técnica declara que informa os dados cadastrais de acordo com a verdade e que está autorizada a usar o endereço de e-mail indicado.
  4. A assistência técnica pode, a qualquer momento, alterar os dados cadastrais da Conta da Assistência Técnica nas configurações do Sistema. A alteração do endereço do subdomínio exige comunicação ao Prestador.
  5. O Prestador pode suspender a Conta da Assistência Técnica se constatar violação dos Termos de Uso, notificando a assistência técnica no endereço de e-mail vinculado à Conta, com indicação do motivo da suspensão e do prazo para cessar a violação.

§ 4. Contas de Usuários e permissões

  1. A assistência técnica cria, altera e bloqueia por conta própria as contas dos Usuários e concede a eles permissões para as funções do Sistema. A assistência técnica é a controladora das contas dos seus funcionários e colaboradores.
  2. A assistência técnica se compromete a proteger as credenciais de acesso dos Usuários e a não as disponibilizar a terceiros. O Usuário que atua a partir de uma conta é identificado no Sistema como a mesma pessoa; a assistência técnica responde pelas ações praticadas nas suas contas.
  3. O Prestador não responde pelas consequências de o acesso à conta de um Usuário ter sido cedido a pessoa não autorizada por motivos atribuíveis à assistência técnica.
  4. O número de contas de Usuários pode ser limitado pelo escopo do Plano escolhido, conforme a Tabela de preços.

§ 5. Escopo dos serviços e planos

  1. O plano Free abrange o núcleo das funções do Sistema, inclusive o cadastro de clientes e aparelhos, os protocolos de recebimento, as ordens de serviço e os pagamentos online, sem limite de número de ordens de serviço.
  2. Os planos ampliados disponibilizam funções adicionais, inclusive notificações por SMS, e aumentam os limites do Sistema. O escopo e os limites dos planos são definidos pela Tabela de preços e pela documentação do Sistema.
  3. A assistência técnica pode alterar o Plano nas configurações de faturamento. A mudança para um plano ampliado passa a valer a partir do momento do pagamento; a redução do Plano ocorre a partir do início do próximo período de faturamento.
  4. O Prestador pode disponibilizar às novas assistências técnicas um período de teste de plano ampliado, nas condições indicadas no assistente de criação da conta. Após o fim do período de teste, a Conta passa para o plano Free, salvo se a assistência técnica contratar um plano ampliado.
  5. As funções do Sistema marcadas como „em breve” não são abrangidas pelos Termos de Uso até serem disponibilizadas; a descrição delas nos materiais informativos não constitui oferta na acepção do direito civil.

§ 6. Taxas, pagamentos e faturamento

  1. A utilização do plano Free é gratuita. As taxas se referem aos planos ampliados e aos serviços adicionais, conforme a Tabela de preços.
  2. O período de faturamento é o mês, salvo se a assistência técnica tiver escolhido faturamento anual. A taxa é paga antecipadamente pelo período de faturamento correspondente.
  3. O pagamento é feito por transferência bancária (przelew) para a conta bancária do Prestador indicada no momento do pedido; o Sistema informa o valor e o título da transferência. O plano é ativado após o lançamento do pagamento na conta bancária do Prestador. A pontualidade do pagamento é de responsabilidade da assistência técnica.
  4. Direito de desistência. A assistência técnica referida no § 17, item 3, pode desistir do contrato sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a partir da sua celebração (art. 27 em conjunto com o art. 7aa da lei polonesa de direitos do consumidor – ustawa o prawach konsumenta). Basta enviar a declaração de desistência, antes do fim do prazo, para [email protected] ou por escrito para o endereço da sede do Prestador; pode-se usar o modelo do Anexo. O plano Free é gratuito, por isso a desistência não implica nenhum custo. Se essa assistência técnica encomendar um plano ampliado antes do fim do prazo de desistência, pode, no pedido, exigir o início da prestação antes desse prazo; após a desistência, paga apenas pelo período até o dia da desistência (art. 35 da mesma lei), e sem esse pedido não paga nada. O restante do valor é devolvido no prazo de 14 dias a partir da desistência. O direito de desistência se extingue quando o serviço pago for integralmente prestado com o consentimento expresso da assistência técnica, que tomou conhecimento de que, então, perderá esse direito. As demais assistências técnicas não têm direito de desistência.
  5. Em caso de falta de pagamento do plano ampliado no prazo, o Prestador pode limitar o escopo dos serviços ao plano Free até a quitação do débito, notificando a assistência técnica no endereço de e-mail vinculado à Conta.
  6. A alteração da Tabela de preços não se aplica aos períodos de faturamento pagos antes da sua entrada em vigor.

§ 7. Serviços de custo variável

  1. As notificações por SMS são contabilizadas no pacote de mensagens atribuído ao Plano. O esgotamento do pacote limita o envio de novas mensagens até a renovação do pacote no período de faturamento seguinte. O envio além do pacote é cobrado pelo Prestador conforme a taxa da Tabela de preços, se a Tabela de preços a previr.
  2. O remetente das mensagens SMS é o nome da assistência técnica indicado nas configurações. A assistência técnica responde pela conformidade do conteúdo das mensagens enviadas com a lei, em especial com as normas sobre comunicação eletrônica e sobre a prestação de serviços por meio eletrônico.
  3. O Prestador não envia mensagens de marketing aos clientes da assistência técnica. A assistência técnica responde sozinha pela base jurídica da comunicação com os seus próprios clientes.

§ 8. Disponibilidade do Sistema e suporte

  1. O Prestador empenha-se para que o Sistema esteja disponível 24 horas por dia, mas em nenhum Plano garante um nível determinado de disponibilidade (SLA). Podem ocorrer interrupções planejadas, anunciadas com antecedência no Sistema, e interrupções necessárias para eliminar falhas ou ameaças à segurança.
  2. O suporte técnico é obtido pela assistência técnica no endereço [email protected]. O Prestador responde à solicitação em prazo que depende da gravidade do problema e do Plano da assistência técnica.
  3. O Prestador corrige erros de funcionamento do Sistema de acordo com prioridades internas, em primeiro lugar os erros que impeçam o trabalho da assistência técnica.

§ 9. Cópias de segurança e exportação de dados

  1. O Prestador faz cópias de segurança dos dados do Sistema para restaurá-los após uma falha. As cópias não substituem os documentos que a assistência técnica deve manter por força de lei, nem as cópias próprias da assistência técnica.
  2. A pedido da assistência técnica, o Prestador disponibiliza a exportação dos dados da Conta da Assistência Técnica em formatos de arquivo de uso comum.
  3. Após o fim do contrato, a assistência técnica pode pedir a exportação dos seus dados conforme o § 15, item 3.

§ 10. Proteção de dados pessoais

  1. A assistência técnica é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da sua Conta da Assistência Técnica, inclusive dos dados dos seus clientes e Usuários.
  2. O Prestador trata esses dados exclusivamente mediante instrução documentada da assistência técnica, na condição de operador (subcontratante, no RGPD), nas condições do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que é anexo aos Termos de Uso. Nas questões de dados pessoais, o Acordo de Tratamento tem precedência sobre os Termos de Uso. O Prestador utiliza os suboperadores constantes da Lista de suboperadores.
  3. O Prestador é controlador dos dados tratados para as suas próprias finalidades: dados cadastrais, de faturamento e de contato da assistência técnica e das pessoas que a representam; o Registro de aceites; logs do servidor e o registro das ações do nosso pessoal; dados das pessoas que utilizam o domínio principal; o conteúdo das perguntas ao consultor de IA (no site e no painel); e dados de contato de empresas às quais dirige informações comerciais. As regras são definidas pela Política de Privacidade. O diário de eventos da Conta da Assistência Técnica faz parte dos dados da assistência técnica: o Prestador o trata como operador, e as estatísticas agregadas a partir dos dados do Sistema são criadas por instrução da assistência técnica (Acordo de Tratamento, § 2).
  4. A assistência técnica se compromete a tratar os dados no Sistema em conformidade com a lei, inclusive a garantir a base de tratamento dos dados dos seus clientes, a cumprir perante eles o dever de informação e a atender aos direitos deles.
  5. O Registro de aceites é prova da celebração do contrato. Os registros nele contidos não são alterados nem excluídos junto com a Conta da Assistência Técnica e são mantidos pelo prazo de prescrição das pretensões, inclusive após o fim do contrato.

§ 11. Obrigações da assistência técnica

  1. A assistência técnica se compromete a usar o Sistema de acordo com os Termos de Uso, a lei e os bons costumes, em especial a:
    1. não praticar ações que possam perturbar o funcionamento do Sistema, inclusive testes de segurança sem prévia autorização escrita do Prestador,
    2. não tratar no Sistema dados cuja obtenção não tenha base jurídica, nem dados referidos nos arts. 9 e 10 do RGPD, com a exceção descrita no § 2, item 4 do Acordo de Tratamento,
    3. não praticar ações destinadas a ler dados de outra assistência técnica nem a contornar o isolamento de dados entre as Contas.
  2. A violação das obrigações do item 1 autoriza o Prestador a suspender a Conta da Assistência Técnica e – em caso de violação grave ou reiterada – a rescindir o contrato com efeito imediato.

§ 12. Direitos autorais e licença

  1. O Sistema, inclusive o seu código-fonte, a estrutura dos bancos de dados, a aparência gráfica, a documentação e a designação SerwisOS, é protegido com base na lei de direitos autorais e direitos conexos e em outras normas sobre propriedade intelectual. Os direitos patrimoniais de autor sobre o Sistema pertencem ao Prestador.
  2. Com a celebração do contrato, o Prestador concede à assistência técnica licença não exclusiva e intransferível para usar o Sistema pela internet, sem limitação territorial, pelo prazo de vigência do contrato e no escopo das funções do Plano escolhido. A licença abrange a utilização do Sistema pelos Usuários em nome da assistência técnica.
  3. No plano Free, a licença é gratuita. Nos planos ampliados, a remuneração pela licença está incluída na taxa do Plano definida na Tabela de preços.
  4. A assistência técnica não tem direito a:
    1. conceder sublicenças nem disponibilizar o Sistema a terceiros que não sejam Usuários,
    2. copiar, descompilar, desmontar, modificar ou reconstruir o código do Sistema, salvo nos casos permitidos por normas imperativas,
    3. usar o Sistema para criar produto concorrente,
    4. remover as marcas do Prestador e as informações sobre direitos autorais.
  5. Os Termos de Uso não transferem à assistência técnica nem aos Usuários quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Sistema.
  6. Os dados inseridos no Sistema pela assistência técnica e pelos Usuários pertencem à assistência técnica. O Prestador os utiliza somente na medida necessária para prestar os serviços, nos termos do Acordo de Tratamento.
  7. A licença se extingue com o fim do contrato. Isso não limita o direito da assistência técnica de baixar a exportação de dados nos termos do § 15, item 3.

§ 13. Responsabilidade

  1. O Prestador aplica o devido cuidado profissional para assegurar a continuidade do funcionamento do Sistema e a proteção dos dados.
  2. Pelos conteúdos e dados inseridos no Sistema pela assistência técnica e pelos Usuários responde exclusivamente a assistência técnica. O Prestador não verifica o conteúdo dos dados inseridos nas Contas das Assistências Técnicas.
  3. O Prestador não responde por:
    1. lucros cessantes da assistência técnica, inclusive receitas e pedidos perdidos,
    2. consequências de comandos, configurações e ajustes da assistência técnica (inclusive permissões de Usuários, modelos de mensagens e integrações) e pelo uso incorreto do Sistema pela assistência técnica ou pelos Usuários,
    3. serviços que a assistência técnica escolhe por conta própria e com os quais celebra contratos próprios (por exemplo, operador de pagamentos, destinatário de webhooks), bem como interrupções da internet e de equipamentos do lado da assistência técnica; pelos suboperadores constantes da Lista de suboperadores o Prestador responde como por seus próprios atos,
    4. consequências de força maior e das interrupções mencionadas no § 8, item 1,
    5. ausência de cópias próprias de documentos do lado da assistência técnica, mencionadas no § 9, item 1. As exclusões dos pontos 2–5 não se aplicam à perda ou violação da proteção de dados no Sistema por causas atribuíveis ao Prestador ou aos seus suboperadores; por elas o Prestador responde dentro dos limites do item 4.
  4. A responsabilidade total do Prestador perante a assistência técnica, decorrente dos Termos de Uso, do Acordo de Tratamento e dos Termos para clientes fora do EEE, independentemente da base jurídica, é limitada ao maior dos dois valores: às taxas pagas pela assistência técnica nos 12 meses que antecederam o evento que causou o dano, ou a PLN 500. O limite abrange também os pedidos de ressarcimento da assistência técnica contra o Prestador com base no art. 82, item 5, do RGPD e a responsabilidade do Prestador pelos suboperadores (art. 28, item 4, do RGPD). O limite não se aplica a dano causado intencionalmente.
  5. As respostas do consultor de IA e as demais sugestões do Sistema têm caráter exclusivamente informativo. As decisões tomadas com base nelas e as suas consequências são de responsabilidade da assistência técnica.
  6. Na medida em que às funções do Sistema se apliquem as normas sobre garantia legal por vícios (rękojmia), a responsabilidade do Prestador a esse título é excluída (art. 558 § 1 do Código Civil polonês).
  7. A assistência técnica isenta o Prestador de responsabilidade e cobre os custos (inclusive os custos razoáveis de assessoria jurídica) de pretensões de terceiros e de processos que decorram de violação da lei ou dos Termos de Uso pela assistência técnica ou pelos seus Usuários, da falta, do lado da assistência técnica, de base jurídica para o tratamento de dados, de dados inseridos em desacordo com o Acordo de Tratamento ou da execução pelo Prestador de uma instrução da assistência técnica conforme o seu teor – salvo se o dano resultar de violação dos Termos de Uso ou do Acordo de Tratamento pelo Prestador, ou se o Prestador não tiver avisado a assistência técnica, embora tenha constatado que a instrução viola a lei. A isenção não abrange as multas administrativas aplicadas ao Prestador. Se o Prestador pagar indenização por dano pelo qual responde a assistência técnica, pode exigir dela o reembolso (art. 82, item 5, do RGPD).
  8. As limitações e exclusões do § 4, item 3, e dos itens 2, 3, 4 e 6 deste § 13 não se aplicam a dano causado intencionalmente nem à responsabilidade que não pode ser excluída ou limitada com base em normas. Elas não alteram os direitos das pessoas a que os dados se referem perante a assistência técnica e o Prestador (art. 82 do RGPD), nem a responsabilidade do Prestador perante a autoridade de controle. Em relação à assistência técnica referida no § 17, item 3, não se aplicam o § 4, item 3, nem os itens 2, 3, ponto 1, 4 e 6 deste § 13 – o Prestador responde perante ela segundo as regras gerais.
  9. A assistência técnica responde perante os seus clientes pela conformidade do tratamento dos dados deles com a lei; o alcance da responsabilidade do Prestador como operador é definido pelo Acordo de Tratamento.

§ 14. Reclamações

  1. A assistência técnica pode apresentar reclamação sobre o funcionamento do Sistema ou sobre a prestação de serviços para o endereço [email protected] ou por escrito, para o endereço da sede do Prestador indicado no § 1, item 1.
  2. A reclamação deve conter: o nome da assistência técnica e o endereço do seu subdomínio, o e-mail para resposta, a descrição do problema com a data em que ocorreu e a forma esperada de tratamento da reclamação. Se a reclamação não contiver os dados necessários à sua análise, o Prestador pede à assistência técnica que os complete, e o prazo do item 3 corre a partir do recebimento do complemento.
  3. O Prestador analisa a reclamação no prazo de 14 dias do seu recebimento e envia a resposta para o endereço de e-mail de onde veio a comunicação; no caso de reclamação por escrito, para o e-mail indicado na reclamação ou para o endereço de correspondência da assistência técnica.
  4. A reclamação indeferida não priva a assistência técnica dos direitos previstos em lei.

§ 15. Rescisão e encerramento do contrato

  1. O contrato é celebrado por prazo indeterminado. A assistência técnica pode encerrar a utilização do Sistema a qualquer momento, mediante denúncia do contrato enviada para o endereço [email protected] a partir do endereço de e-mail vinculado à Conta da Assistência Técnica.
  2. No caso dos planos ampliados, o encerramento da utilização não implica a devolução das taxas do período de faturamento corrente, salvo se a lei dispuser de outro modo.
  3. No prazo de 30 dias após o fim do contrato, a assistência técnica pode baixar a exportação dos seus dados. Após esse prazo, os dados da Conta da Assistência Técnica são excluídos, com exceção dos dados mantidos com base em disposições legais e dos dados dos quais o Prestador é controlador (§ 10, itens 3 e 5). Das cópias de segurança os dados desaparecem no ciclo de sobrescrita.
  4. O Prestador pode rescindir o contrato com aviso prévio de 60 dias, com indicação do motivo, ressalvado o item 5.
  5. Em caso de violação grave dos Termos de Uso pela assistência técnica, o Prestador pode rescindir o contrato com efeito imediato, notificando a assistência técnica no endereço de e-mail vinculado à Conta.

§ 16. Alterações dos Termos de Uso

  1. O Prestador pode alterar os Termos de Uso por motivos relevantes, em especial mudanças da legislação, do escopo ou do modo de prestação dos serviços, da segurança, dos suboperadores ou das regras de repartição de riscos e responsabilidades entre as partes. Sobre a alteração e o seu alcance informa as assistências técnicas no Sistema (comunicado no painel) e por publicação em serwisos.pl, com pelo menos 14 dias de antecedência em relação à entrada em vigor da alteração. O Prestador pode também notificar a assistência técnica no e-mail da Conta.
  2. A assistência técnica pode aceitar a alteração por meio de botão no painel. A utilização do Sistema após a entrada em vigor da alteração significa a sua aceitação. A assistência técnica que não aceita a alteração pode, antes da sua entrada em vigor, rescindir o contrato nas condições do § 15, item 1, sem custos adicionais; a taxa paga antecipadamente pelo período não utilizado é devolvida.
  3. A alteração do Acordo de Tratamento e dos Termos para clientes fora do EEE vincula a assistência técnica já existente somente a partir da sua aceitação no painel; até lá vale a versão que ela aceitou anteriormente.
  4. As alterações não podem violar direitos adquiridos das assistências técnicas; em especial, não podem retroagir a períodos de faturamento pagos antes da alteração.

§ 17. Disposições finais

  1. Nas matérias não reguladas pelos Termos de Uso aplica-se a lei polonesa, em especial a lei sobre a prestação de serviços por meio eletrônico e o Código Civil polonês.
  2. Os litígios entre o Prestador e a assistência técnica são resolvidos pelo tribunal competente para a sede do Prestador, com exceção dos litígios com a assistência técnica referida no item 3 – em relação a ela aplicam-se as regras gerais de competência.
  3. À assistência técnica que seja pessoa física e celebre contrato diretamente relacionado com a sua atividade econômica, quando do conteúdo do contrato resultar que ele não tem caráter profissional para ela (art. 385⁵ do Código Civil polonês e art. 7aa da lei polonesa de direitos do consumidor), aplica-se o direito de desistência nas condições do § 6, item 4. Em relação a ela não se aplicam as disposições referidas no § 13, item 8, última frase – o Prestador responde perante ela segundo as regras gerais.
  4. Documentos relacionados aos Termos de Uso: Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, Lista de suboperadores, Política de Privacidade e – para as assistências técnicas de fora do Espaço Econômico Europeu (EEE) – Termos para clientes fora do EEE. Estão disponíveis no rodapé do site serwisos.pl, nos endereços serwisos.pl/pt/documents/acordo-de-tratamento-de-dados, serwisos.pl/pt/documents/suboperadores, serwisos.pl/pt/documents/politica-de-privacidade e serwisos.pl/pt/documents/termos-para-clientes-fora-do-eee.
  5. Os Termos de Uso na versão 2.1 foram publicados em 4 de novembro de 2026. Para a assistência técnica que cria a Conta nesse dia, eles vigoram desde a celebração do contrato. Para a assistência técnica que utiliza o Sistema com base em versão anterior, vigoram a partir do momento em que aceitar no painel; se não aceitar, a partir de 4 de dezembro de 2026 (30 dias após a publicação). A assistência técnica que não aceita a versão 2.1 pode, antes dessa data, rescindir o contrato sem custos adicionais (§ 16, item 2).

Às assistências técnicas de países fora do Espaço Econômico Europeu (EEE) também se aplicam os Termos para clientes fora do EEE (serwisos.pl/pt/documents/termos-para-clientes-fora-do-eee), que, nas matérias neles reguladas, têm precedência sobre este documento.

Anexo. Modelo de formulário de desistência do contrato

(o formulário é preenchido e enviado somente pela assistência técnica referida no § 17, item 3, que deseja desistir do contrato)

  • Destinatário: JCD.PL sp. z o.o., ul. Gen. Klemensa Stanisława Rudnickiego 1 lok. 35, 01-858 Warszawa, e-mail: [email protected]
  • Eu/Nós informo/informamos por meio deste a minha/nossa desistência do contrato de prestação de serviço SerwisOS
  • Data de celebração do contrato:
  • Nome da assistência técnica e endereço do seu subdomínio:
  • Nome e sobrenome e endereço do empresário:
  • Assinatura (somente se o formulário for enviado em versão impressa):
  • Data:

Alterações nesta versão

Versão 2.1 (publicada em 4 de novembro de 2026; regras de entrada em vigor para as assistências técnicas existentes – § 17, item 5) substitui a versão 2.0 do mesmo dia. São correções antes da entrada em vigor:

  • § 13: o limite de responsabilidade é o maior dos dois valores (taxas dos últimos 12 meses ou PLN 500) e inclui expressamente os pedidos de ressarcimento do art. 82, item 5, do RGPD e a responsabilidade pelos suboperadores; as exclusões não se aplicam à perda ou violação da proteção de dados no Sistema por causas atribuíveis ao Prestador; isenção de responsabilidade mais estreita (sem as multas administrativas aplicadas ao Prestador),
  • § 6, item 4, § 17 e Anexo: direito de desistência para pessoas físicas protegidas como consumidores, com modelo de formulário,
  • § 10 e § 15: o diário de eventos da Conta da Assistência Técnica pertence aos dados da assistência técnica – entregamos com a exportação e excluímos junto com os dados; estatísticas são criadas por instrução da assistência técnica,
  • § 16: nova razão de alteração (repartição de riscos e responsabilidades); alteração do Acordo de Tratamento e dos Termos para clientes fora do EEE vincula somente após aceitação no painel,
  • pequenas precisões: § 8 (sem SLA em nenhum Plano), § 9 (exportação a pedido), § 11 (dados dos arts. 9 e 10 do RGPD).

A versão 2.0 (publicada em 4 de novembro de 2026) substituiu a versão 1.0, de 22 de outubro de 2026: Registro de aceites e Lista de suboperadores, divisão de papéis no tratamento de dados pessoais, disponibilidade sem SLA, cópias de segurança descritas de forma geral, novas regras de responsabilidade e de alteração dos Termos de Uso.

Dúvidas sobre este documento? Escreva para [email protected]. Outros documentos: · Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Operador) · Política de Privacidade · Suboperadores · Termos para clientes fora do EEE.