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Orçamento prévio e autorização do cliente: o que o CDC exige

O art. 40 do CDC obriga o orçamento prévio, que vale 10 dias salvo estipulação em contrário e, depois de aprovado, obriga as duas partes. Sem aprovação, não há serviço.

7 min de leitura

Sumário
  1. O que o art. 40 diz, ponto a ponto
  2. O que colocar no orçamento
  3. Como provar a autorização
  4. E se o valor mudar no meio do conserto?
  5. O cliente recusou o orçamento: e o aparelho?
  6. Exemplo de conta (valores hipotéticos)
  7. Lista rápida para a bancada
  8. Fontes

O art. 40 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) obriga o fornecedor de serviço a entregar ao cliente um orçamento prévio que discrimine mão de obra, materiais e equipamentos, condições de pagamento e datas de início e término. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado vale 10 dias, contados do recebimento pelo cliente. Aprovado, o orçamento obriga as duas partes, e só muda mediante livre negociação.

Este texto explica o que isso significa na bancada: o que o orçamento precisa trazer, como provar a autorização, o que fazer quando o valor muda no meio do conserto e o que acontece com o aparelho se o cliente disser “não”.

Este texto é informativo e não é aconselhamento jurídico. Regras de estados e municípios, decisões de tribunais e o caso concreto podem mudar a resposta; consulte um advogado ou o Procon da sua região.

O que o art. 40 diz, ponto a ponto

Pelo texto da lei:

  • Caput: o fornecedor de serviço é obrigado a entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento e as datas de início e término.
  • § 1º: salvo estipulação em contrário, o valor orçado tem validade de dez dias, contados do recebimento pelo consumidor.
  • § 2º: uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
  • § 3º: o consumidor não responde por ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

O art. 39, VI, complementa: é vedado ao fornecedor executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

O que colocar no orçamento

Com base no caput do art. 40, um orçamento de assistência técnica deve ter:

  1. Mão de obra, em valor separado.
  2. Peças e materiais, item a item, indicando se são originais, equivalentes ou usadas. O art. 21 do CDC pressupõe peças originais, adequadas e novas, ou que mantenham as especificações do fabricante, e exige autorização do consumidor para as que não sejam originais.
  3. Condições de pagamento.
  4. Datas de início e término do serviço.
  5. Validade. O padrão legal é de 10 dias; se você usar outro prazo, escreva-o claramente (“salvo estipulação em contrário”).

Dois pontos de bom senso, que não vêm da lei, mas ajudam: indicar no orçamento o defeito diagnosticado e registrar quem o elaborou e quando.

Como provar a autorização

A lei fala em “autorização expressa”. Ela não detalha o formato. Para se proteger, registre:

  • quem autorizou (o titular ou pessoa por ele indicada no recebimento);
  • quando e por qual canal (assinatura na OS, e-mail, mensagem em aplicativo, ligação anotada com data e hora);
  • o que foi autorizado: valor total e itens.

Uma mensagem “pode fazer” sem o valor, ou uma conversa em que o cliente apenas dá um “ok” a um preço que depois muda, é um registro fraco. O SerwisOS registra o valor e o histórico da ordem, e o orçamento vai ao cliente por link: ele aprova ou recusa sem fazer login, e o sistema guarda o conteúdo do orçamento, o endereço IP e a data e hora da decisão. Quando a autorização vem por telefone, um funcionário anota na ordem a decisão do cliente.

E se o valor mudar no meio do conserto?

O § 2º diz que o orçamento aprovado obriga as partes e só pode ser alterado mediante livre negociação. Na prática, achou outro defeito ou o preço da peça mudou: pare, avise o cliente e peça uma nova autorização com o valor atualizado. Executar o extra sem aprovação tem dois riscos: não conseguir cobrá-lo e ainda enfrentar uma reclamação por serviço sem autorização (art. 39, VI).

O mesmo vale para serviço de terceiros: se uma parte do conserto depende de outra empresa, o § 3º protege o consumidor de custos não previstos no orçamento.

O cliente recusou o orçamento: e o aparelho?

Aqui a lei é silenciosa sobre detalhes, e as orientações de órgãos de defesa do consumidor são o melhor guia. O Idec afirma que, depois do orçamento, o serviço só pode começar com a autorização do consumidor e que, se ele recusar, o produto deve ser devolvido como foi entregue. Segundo o mesmo material, o orçamento em geral deve ser gratuito; a cobrança só se justifica em casos excepcionais, como quando o aparelho precisa ser desmontado para o diagnóstico, e deve ser previamente informada e justificada, caso contrário será ilegal. O Procon Goiás orienta ainda que, dentro da garantia legal, a assistência autorizada não pode cobrar pelo orçamento e que, na garantia contratual, a cobrança só é possível se estiver prevista no certificado.

Três consequências práticas:

  • Informe antes se o diagnóstico tem custo e quanto. Escreva no termo de recebimento.
  • Se o aparelho foi aberto para o diagnóstico, registre isso e, se possível, remonte-o e devolva-o em funcionamento no mesmo estado em que chegou.
  • Se o cliente não vier buscar o aparelho depois de recusar, valem os cuidados do nosso texto sobre aparelho não retirado: avisos registrados, prazo e taxa de guarda combinados antes e nenhuma venda ou descarte sem autorização judicial.

Exemplo de conta (valores hipotéticos)

Um conserto com mão de obra de R$ 120, peça de R$ 180 e pagamento em até 2 vezes soma R$ 300. O orçamento é enviado em 3 de novembro e o cliente responde em 12 de novembro (9 dias depois): o valor ainda está na validade padrão. Se responder só em 20 de novembro, o orçamento perdeu a validade legal e é prudente refazê-lo, porque o preço da peça pode ter mudado.

Lista rápida para a bancada

  1. Entregue o orçamento antes de começar, com os itens do art. 40.
  2. Informe de antemão qualquer custo de diagnóstico.
  3. Registre quem, quando, como e o que foi autorizado.
  4. Mudou o valor? Nova autorização.
  5. Recusou? Devolva o aparelho no estado de entrada e anote.

O SerwisOS ajuda a manter esses dados em um lugar só: ordens de serviço com fases, cadastro de clientes e aparelhos, tabela de preços, e-mails ao cliente e histórico completo. A partir da ordem, o sistema já imprime um documento auxiliar, que não é nota fiscal; a nota fiscal continua sendo emitida no seu emissor, conforme o contador. Para começar, use o cadastro e veja os planos.

Fontes

Todas acessadas em 2026-11-03.

  • #CDC
  • #orçamento
  • #autorização
  • #assistência técnica
  • #art. 40

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