O art. 40 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) obriga o fornecedor de serviço a entregar ao cliente um orçamento prévio que discrimine mão de obra, materiais e equipamentos, condições de pagamento e datas de início e término. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado vale 10 dias, contados do recebimento pelo cliente. Aprovado, o orçamento obriga as duas partes, e só muda mediante livre negociação.
Este texto explica o que isso significa na bancada: o que o orçamento precisa trazer, como provar a autorização, o que fazer quando o valor muda no meio do conserto e o que acontece com o aparelho se o cliente disser “não”.
Este texto é informativo e não é aconselhamento jurídico. Regras de estados e municípios, decisões de tribunais e o caso concreto podem mudar a resposta; consulte um advogado ou o Procon da sua região.
O que o art. 40 diz, ponto a ponto
Pelo texto da lei:
- Caput: o fornecedor de serviço é obrigado a entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento e as datas de início e término.
- § 1º: salvo estipulação em contrário, o valor orçado tem validade de dez dias, contados do recebimento pelo consumidor.
- § 2º: uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
- § 3º: o consumidor não responde por ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
O art. 39, VI, complementa: é vedado ao fornecedor executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
O que colocar no orçamento
Com base no caput do art. 40, um orçamento de assistência técnica deve ter:
- Mão de obra, em valor separado.
- Peças e materiais, item a item, indicando se são originais, equivalentes ou usadas. O art. 21 do CDC pressupõe peças originais, adequadas e novas, ou que mantenham as especificações do fabricante, e exige autorização do consumidor para as que não sejam originais.
- Condições de pagamento.
- Datas de início e término do serviço.
- Validade. O padrão legal é de 10 dias; se você usar outro prazo, escreva-o claramente (“salvo estipulação em contrário”).
Dois pontos de bom senso, que não vêm da lei, mas ajudam: indicar no orçamento o defeito diagnosticado e registrar quem o elaborou e quando.
Como provar a autorização
A lei fala em “autorização expressa”. Ela não detalha o formato. Para se proteger, registre:
- quem autorizou (o titular ou pessoa por ele indicada no recebimento);
- quando e por qual canal (assinatura na OS, e-mail, mensagem em aplicativo, ligação anotada com data e hora);
- o que foi autorizado: valor total e itens.
Uma mensagem “pode fazer” sem o valor, ou uma conversa em que o cliente apenas dá um “ok” a um preço que depois muda, é um registro fraco. O SerwisOS registra o valor e o histórico da ordem, e o orçamento vai ao cliente por link: ele aprova ou recusa sem fazer login, e o sistema guarda o conteúdo do orçamento, o endereço IP e a data e hora da decisão. Quando a autorização vem por telefone, um funcionário anota na ordem a decisão do cliente.
E se o valor mudar no meio do conserto?
O § 2º diz que o orçamento aprovado obriga as partes e só pode ser alterado mediante livre negociação. Na prática, achou outro defeito ou o preço da peça mudou: pare, avise o cliente e peça uma nova autorização com o valor atualizado. Executar o extra sem aprovação tem dois riscos: não conseguir cobrá-lo e ainda enfrentar uma reclamação por serviço sem autorização (art. 39, VI).
O mesmo vale para serviço de terceiros: se uma parte do conserto depende de outra empresa, o § 3º protege o consumidor de custos não previstos no orçamento.
O cliente recusou o orçamento: e o aparelho?
Aqui a lei é silenciosa sobre detalhes, e as orientações de órgãos de defesa do consumidor são o melhor guia. O Idec afirma que, depois do orçamento, o serviço só pode começar com a autorização do consumidor e que, se ele recusar, o produto deve ser devolvido como foi entregue. Segundo o mesmo material, o orçamento em geral deve ser gratuito; a cobrança só se justifica em casos excepcionais, como quando o aparelho precisa ser desmontado para o diagnóstico, e deve ser previamente informada e justificada, caso contrário será ilegal. O Procon Goiás orienta ainda que, dentro da garantia legal, a assistência autorizada não pode cobrar pelo orçamento e que, na garantia contratual, a cobrança só é possível se estiver prevista no certificado.
Três consequências práticas:
- Informe antes se o diagnóstico tem custo e quanto. Escreva no termo de recebimento.
- Se o aparelho foi aberto para o diagnóstico, registre isso e, se possível, remonte-o e devolva-o em funcionamento no mesmo estado em que chegou.
- Se o cliente não vier buscar o aparelho depois de recusar, valem os cuidados do nosso texto sobre aparelho não retirado: avisos registrados, prazo e taxa de guarda combinados antes e nenhuma venda ou descarte sem autorização judicial.
Exemplo de conta (valores hipotéticos)
Um conserto com mão de obra de R$ 120, peça de R$ 180 e pagamento em até 2 vezes soma R$ 300. O orçamento é enviado em 3 de novembro e o cliente responde em 12 de novembro (9 dias depois): o valor ainda está na validade padrão. Se responder só em 20 de novembro, o orçamento perdeu a validade legal e é prudente refazê-lo, porque o preço da peça pode ter mudado.
Lista rápida para a bancada
- Entregue o orçamento antes de começar, com os itens do art. 40.
- Informe de antemão qualquer custo de diagnóstico.
- Registre quem, quando, como e o que foi autorizado.
- Mudou o valor? Nova autorização.
- Recusou? Devolva o aparelho no estado de entrada e anote.
O SerwisOS ajuda a manter esses dados em um lugar só: ordens de serviço com fases, cadastro de clientes e aparelhos, tabela de preços, e-mails ao cliente e histórico completo. A partir da ordem, o sistema já imprime um documento auxiliar, que não é nota fiscal; a nota fiscal continua sendo emitida no seu emissor, conforme o contador. Para começar, use o cadastro e veja os planos.
Fontes
Todas acessadas em 2026-11-03.
- Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, arts. 21, 39, VI, e 40 (publicação original, Portal da Câmara dos Deputados). Os dados da norma não apontam alterações nesses artigos. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-publicacaooriginal-1-pl.html e https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-norma-pl.html
- Idec, “Assistência técnica sem estresse” (sem data de publicação na página). https://idec.org.br/print/24943
- Procon Goiás, orientações sobre assistência técnica (atualizada em 25/05/2018). https://goias.gov.br/procon/?p=34536
- Não verificado: o texto consolidado no Planalto (acesso bloqueado na nossa verificação), leis estaduais sobre orçamento ou visita técnica, e projetos de lei sobre taxa de visita (o Idec cita o PL nº 2.123/2015; não conferimos a situação atual).