O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá ao cliente 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em serviço ou produto durável, contados da entrega do produto ou do término do serviço (art. 26, II e § 1º). É isso que o balcão costuma chamar de “garantia legal de 90 dias”. Já a garantia contratual, aquela que você decide oferecer além da lei, precisa de termo escrito (art. 50).
Este texto separa os dois conceitos, mostra o que cada um exige de você e sugere o que anotar na ordem de serviço (OS) para não depender da memória.
Este texto é informativo e não é aconselhamento jurídico. Leis estaduais, decisões de tribunais e o caso concreto podem mudar a resposta; consulte um advogado ou o Procon da sua região antes de fixar regras para a sua assistência.
O que diz o art. 26 do CDC
O art. 26 trata do direito de reclamar. Pelo texto da lei:
- o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias para serviço e produtos não duráveis, e em 90 dias para serviço e produtos duráveis (incisos I e II);
- o prazo começa na entrega efetiva do produto ou no término da execução do serviço (§ 1º);
- a reclamação comprovadamente feita pelo consumidor ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa, que deve ser transmitida de forma inequívoca (§ 2º, I);
- no vício oculto, o prazo começa quando o defeito se evidencia (§ 3º).
Na prática, isso explica por que a data de entrega da OS é tão importante: é dela que se conta o prazo. Explica também por que o registro de uma reclamação do cliente (data, canal e o que foi dito) importa para ambos os lados.
O CDC fala em “serviço e produtos duráveis”. Em geral, órgãos de defesa do consumidor tratam o reparo de um aparelho que continua em uso como caso de 90 dias; não verificamos jurisprudência sobre essa classificação, e a discussão sobre vícios ocultos e vida útil do produto também fica com o advogado.
Garantia legal e garantia contratual
| Garantia legal | Garantia contratual | |
|---|---|---|
| Base | CDC, arts. 24 e 26 | CDC, art. 50 |
| Precisa de termo? | Não: “independe de termo expresso” | Sim: “mediante termo escrito” |
| Pode ser afastada? | Não: é vedada a exoneração contratual do fornecedor | É um acréscimo voluntário |
| Relação entre elas | Existe sempre | “É complementar à legal” |
O art. 24 diz que a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, e que a exoneração contratual do fornecedor é vedada. O art. 25 proíbe cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar. Ou seja, uma frase do tipo “a assistência não oferece garantia” no verso da OS não elimina o que a lei garante.
A garantia contratual, por outro lado, é opcional. Se você a oferece (por exemplo, 6 meses para uma troca de tela), ela se soma à legal. O art. 50 pede que o termo seja padronizado e explique de maneira adequada em que consiste a garantia, a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercida e os ônus a cargo do consumidor, e que seja entregue ao cliente devidamente preenchido, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução quando for o caso.
Atenção ao art. 74: deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo é infração penal, com pena de detenção ou multa. Se você anuncia garantia, entregue o termo.
Outros artigos que tocam a OS
- Peças de reposição (art. 21): em serviço de reparação, considera-se implícita a obrigação de empregar componentes originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante; neste último caso, é necessária a autorização em contrário do consumidor. Peça usada ou paralela, portanto, deve estar descrita e autorizada.
- Vício do serviço (art. 20): o cliente pode exigir, à sua escolha, a reexecução do serviço sem custo, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.
- Vício do produto (art. 18, § 1º): se o vício não for sanado em até 30 dias, o cliente pode pedir substituição, restituição ou abatimento. As partes podem convencionar prazo entre 7 e 180 dias (§ 2º).
O que registrar na ordem de serviço
O CDC, pelo que consultamos, não descreve um formulário de OS. Mas ele cria obrigações que a OS pode comprovar. Um conjunto sensato de campos:
- Identificação: cliente, contato, aparelho (modelo, número de série).
- Estado de recebimento: defeito relatado, estado físico, acessórios, fotos.
- Orçamento prévio e autorização do cliente (tema do nosso texto sobre orçamento prévio).
- Peças usadas: descrição e origem (original, equivalente, usada), com a autorização do cliente quando não forem originais.
- Data de conclusão e de entrega: o prazo do art. 26 conta daí.
- Garantia: o que vale pela lei (prazo de 90 dias a partir da entrega) e, se houver, a garantia contratual, com prazo, o que cobre, o que exclui (por exemplo, mau uso ou violação por terceiros) e onde exercê-la.
- Assinatura ou aceite do cliente na entrega.
Atenção às exclusões: elas devem ser claras e não podem esvaziar a garantia legal. A redação final cabe ao seu advogado.
Exemplo de bloco para a OS
Exemplo ilustrativo; revise com um advogado.
Garantia legal: 90 dias a partir da entrega, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Garantia contratual adicional: 6 meses para a peça substituída, conforme termo entregue ao cliente nesta data. Reclamações podem ser feitas por e-mail ou presencialmente; registramos data e canal de cada contato.
Como o SerwisOS entra nisso
O que funciona hoje: ordens de serviço com fases, cadastro de clientes e de seus aparelhos, campos de recebimento por segmento, tabela de preços, notificações por e-mail e o histórico de cada ordem, onde você registra datas e contatos. O SerwisOS não define as regras de garantia: você configura os seus próprios termos. A emissão de documentos pelo sistema está em preparação; quando existir neste mercado, será um documento auxiliar, que não é nota fiscal. A nota fiscal continua sendo emitida no seu emissor.
Para organizar suas ordens, comece pelo cadastro e veja as funcionalidades.
Fontes
Todas acessadas em 2026-11-03.
- Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, arts. 18, 20, 21, 24, 25, 26, 50 e 74, conferidos na publicação original, Portal da Câmara dos Deputados. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-publicacaooriginal-1-pl.html
- Dados da norma (lista de alterações e vetos): nenhuma das leis alteradoras listadas aponta mudança nos arts. 18, 20, 21, 24, 25, 26, 50 e 74; o art. 26, § 2º, II segue vetado, e o art. 26 aparece sem alterações. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-norma-pl.html
- Procon Goiás, orientações sobre assistência técnica (atualizada em 25/05/2018). https://goias.gov.br/procon/?p=34536
- Não verificado: o texto consolidado no Planalto (acesso bloqueado na nossa verificação), jurisprudência sobre vida útil e vícios ocultos, e normas estaduais ou setoriais (por exemplo, garantias de fabricantes).